segunda-feira, 20 novembro, 2017

Presidente Venceslau e mais 38 cidades regionais terão aumento no repasse do ICMS

Trinta e nove dos 53 municípios da 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo contarão com aumento no repasse do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) em 2017. A informação é da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que publicou ontem os dados definitivos do IPM (Índice de Participação dos Municípios) do ano-base de 2015, que define os repasses do ICMS do próximo ano. Pauliceia terá o maior incremento, de 23,7%, seguido de Junqueirópolis, 20,23%, e Rosana, 17,53%. Tais índices confirmam os dados divulgados pela pasta em setembro.

Em Pauliceia, o prefeito Waldemar Siqueira Ferreira, Mazinho (PV), explica que a elevação no repasse do ICMS se deve à maior produção da usina de álcool Caeté, instalada na cidade há seis anos. “A moagem este ano chegou no ápice e isso tem contribuído muito para o nosso ICMS”, relata. Diz que, com a verba que a administração municipal irá receber a mais no IPM, a Prefeitura irá arcar com parte de obras que já estão sendo realizadas, além de compensar perdas que a cidade tem tido com verbas federais. “Lógico que isso será definido pelo próximo prefeito. Não posso dizer que saio totalmente realizado, mas saio, sim, com sentimento de dever cumprido”, avalia.

As usinas de álcool também contribuíram para o aumento do IPM da cidade de Junqueirópolis, pontua o chefe do Executivo, Hélio Aparecido Mendes Furini (PSDB). Explica que o comércio até pode ter participação na elevação do repasse, no entanto, atuação mais significativa se deve a duas usinas, que ampliaram a moagem de cana-de-açúcar. “Agora é necessário seguir um planejamento para que a verba recebida a mais do IPM seja destinada a obras e também para amenizar a crise, já que as despesas também aumentaram, isso com os salários dos servidores, o combustível, entre outros”, destaca.

 

Acesso aos dados

A Secretaria da Fazenda esclarece que os dados do IPM definitivo estão disponíveis para consulta no site www.fazenda.sp.gov.br, no link Municípios e Parcerias > Índice de Participação dos Municípios. “Na página é possível efetuar a busca dos dados pelo nome do município ou pelo ano-base de apuração. Além disso, haverá a possibilidade de realizar o download do arquivo completo com as informações de todos os municípios paulistas”, expõe a Assessoria de Imprensa. Frisa que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2017, na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, serão efetuados às Prefeituras, por intermédio do Banco do Brasil, conforme estabelece a Lei Complementar Federal 63, de 11/01/90.

Conforme a pasta, o bolo tributário do ICMS, oriundo da venda de produtos e serviços, é dividido em duas partes: o pedaço maior (75%) é destinado ao Estado, e o restante (25%) é dividido entre os 645 municípios paulistas, seguindo os seis critérios do IPM (valor adicionado, população, receita tributária própria, área cultivada, área inundada e área preservada), além de um percentual fixo dividido igualmente entre todas as cidades. Os índices de participação são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte. Por sua vez, o governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, aos municípios.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Município

2014

2015

%

ADAMANTINA

0,04682946

0,04955111

5,81

ALFREDO MARCONDES

0,01105146

0,01169443

5,81

ÁLVARES MACHADO

0,02995564

0,02943847

-1,72

ANHUMAS

0,01329641

0,01397073

5,07

CAIABU

0,01069823

0,01068104

-0,16

CAIUÁ

0,01939392

0,02013033

3,79

DRACENA

0,06043397

0,06043908

0,008

EMILIANÓPOLIS

0,00976821

0,00988271

1,17

ESTRELA DO NORTE

0,01029644

0,01032048

0,23

EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

0,02369829

0,02394054

1,02

FLORA RICA

0,00876035

0,00906355

3,46

FLÓRIDA PAULISTA

0,03014234

0,02652200

-12,01

IEPÊ

0,03310336

0,03794041

14,61

INDIANA

0,00872798

0,00865728

-0,81

INÚBIA PAULISTA

0,01072522

0,01090315

1,65

IRAPURU

0,01289949

0,01291312

0,10

JUNQUEIRÓPOLIS

0,04851375

0,05832907

20,23

LUCÉLIA

0,03118467

0,03186849

2,19

MARABÁ PAULISTA

0,02685114

0,02634704

-1,87

MARIÁPOLIS

0,00950259

0,00956406

0,64

MARTINÓPOLIS

0,05285448

0,05402309

2,21

MIRANTE DO PARANAPANEMA

0,06506457

0,07317638

12,46

MONTE CASTELO

0,01299686

0,01298990

-0,05

NANTES

0,01781800

0,01741088

-2,28

NARANDIBA

0,03138987

0,03232000

2,96

NOVA GUATAPORANGA

0,00503693

0,00505110

0,28

OSVALDO CRUZ

0,04197598

0,04286119

2,10

OURO VERDE

0,01786498

0,01677073

-6,12

PACAEMBU

0,02070875

0,02137909

3,23

PANORAMA

0,02452867

0,02402257

-2,06

PAULICEIA

0,02526976

0,03126370

23,7

PIQUEROBI

0,01772528

0,01813061

2,28

PIRAPOZINHO

0,04555529

0,05103093

12,01

PRACINHA

0,00543979

0,00549534

1,02

PRESIDENTE BERNARDES

0,03713325

0,03809442

2,58

PRESIDENTE EPITÁCIO

0,08061514

0,08187697

1,56

PRESIDENTE PRUDENTE

0,30785575

0,31057004

0,88

PRESIDENTE VENCESLAU

0,05007325

0,05042421

0,70

RANCHARIA

0,09464271

0,10075789

6,46

REGENTE FEIJÓ

0,04026317

0,04252930

5,62

RIBEIRAO DOS ÍNDIOS

0,00856160

0,00861171

0,58

ROSANA

0,13467902

0,15828933

17,53

SAGRES

0,00717290

0,00729814

1,74

SALMOURÃO

0,01028586

0,01060082

3,06

SANDOVALINA

0,04210762

0,04632231

10,00

SANTA MERCEDES

0,01002145

0,00980771

-2,13

SANTO ANASTÁCIO

0,03371136

0,03306468

-1,91

SANTO EXPEDITO

0,00648732

0,00653357

0,71

SÃO JOAO DO PAU D’ALHO

0,00823307

0,00806491

-2,04

TACIBA

0,05493198

0,06038848

9,93

TARABAI

0,01285283

0,01272736

-0,97

TEODORO SAMPAIO

0,07094880

0,06856292

-3,36

TUPI PAULISTA

0,02016356

0,02048405

1,58

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado

O Imparcial

Justiça determina afastamento de diretora administrativa da Santa Casa

A Justiça determinou o afastamento da diretora administrativa da Santa Casa de Presidente Venceslau, Valdirene Ferreira Penteado Aldá. O deferimento ao pedido feito pela Polícia Civil foi dado nesta segunda-feira (12).

O afastamento foi pedido na última sexta-feira (9). Ainda segundo a corporação, a medida integra a terceira fase da Operação Sanctorum e ocorreu nos autos do inquérito policial que apura crime de lavagem de capitais, incluindo, entre os investigados, a atual diretora administrativa.

A operação foi deflagrada em junho deste ano e a segunda etapa apreendeu R$ 1 milhão em automóveis. “A despeito do desencadeamento da operação em junho de 2016, a direção da Santa Casa optou por manter no cargo a investigada Valdirene Ferreira Penteado Aldá”, explicou a polícia.

Também segundo a corporação, a investigada foi indicada pela direção do hospital para “produzir respostas de todas as requisições de informações às autoridades em que ela mesma é a investigada, o que passou a dificultar as investigações policiais”.

“Com o deferimento, as investigações continuam normalmente e o pedido foi feito justamente para que não houvesse interferências”, afirmou o delegado Everson Aparecido Contelli ao G1.

Ele não soube informar se a Santa Casa foi notificada sobre a decisão, nem se Valdirene foi afastada de seu cargo.

Outro lado
O G1 tentou entrar em contato com o provedor da Santa Casa, Walter Fernandes de Souza, no hospital, mas foi avisado que ele não estava. Em seu celular, ele atendeu a ligação, contudo pediu para retornar mais tarde e não atendeu mais à reportagem.

G1 Prudente

Pedro Oberlaender é eleito presidente do Conselho Deliberativo da Santa Casa de Presidente Venceslau. Confira os nomes

A Santa Casa de Presidente Venceslau já tem eleita uma nova diretoria que irá assumir a partir de janeiro do próximo ano. Os eleitos terão o desafio de comandar o único hospital da cidade e que atende ainda a população de municípios vizinhos como Caiuá, Piquerobi e Marabá Paulista.

A situação de crise financeira do país é agravada com a crise institucional que existe na unidade após um esquema de desvios de verbas da Santa Casa ter sido descoberto e investigado pela Polícia Civil e Ministério Público.

O ex provedor Antonio José chegou a ser preso no inicio do mês de junho passado, e ficou na cadeia por cerca de três meses. Ele foi solto para responder o processo em liberdade após ter pago uma fiança no valor de R$ 60 mil reais. Na última sexta-feira (09) as autoridades policiais pediram o afastamento imediato de Valdirene Penteado, diretora administrativa do hospital. Leia mais.

Com a prisão de Antonio José, assumiu ainda no último mês de junho o vice provedor Walter Fernandes. Ele conduziu deve conduzir a Santa Casa até o final deste mês de dezembro, quando vence o mandato do qual fazia parte.

A eleição deste domingo teve a participação de cerca de 27 dos 45 membros do conselho aptos para o voto. Com chapa única foi eleito provedor o advogado Reginaldo Beraldo. Ele cedeu entrevista ao PORTAL BUENO na manhã de hoje no anfiteatro, local de votação,logo após o resultado.
Reginaldo disse que irá trabalhar para promover os ajustes necessários na unidade e sair em busca de recursos. “Eu sou munícipe de Presidente Venceslau, eu dependo da Santa Casa do município. Qual objetivo eu teria de prejudicar a Santa Casa? Eu posso amanhã precisar dela. A nossa função é lutar para que possamos ter uma Santa Casa em atividade no município”, disse. 

Confira os eleitos

Diretoria Executiva

Provedor – Reginaldo Beraldo de Almeida

Vice Provedor – Lucey Sponton de Goddoy

1° tesoureiro – Ângelo Gerosa

2° Tesoureiro – Abílio Rodrigues

1° secretário – José Luiz Guizzi

2° secretário – Sílvio Cappi

Conselho Deliberativo

Presidente – Pedro Augusto Oberlaender Neto

Vice Presidente – Sergio Bueno

1° secretário – José Miguel Alda

2° secretário – Ezequias Dassie

Conselho Fiscal

1° titular – Maria Anunciada Colombo

2° Titular Sérgio Fernandez Ruiz

3° titular Rossevelt Roque dos Santos

Suplentes do Conselho

1° Suplente Antônio Atos de Oliveira

2° Suplente Isaías de Matos Pego

3° Suplente Gilson Benedito de Jesus

Conselheiros Suplentes

José Luiz Conde Oberlaender

Maurício Hernandes

Salvador Lopes Júnior

Daltro Izodio da Cunha

Jacy Timóteo.

Presidente do Conselho

O advogado Pedro Augusto Oberlaender Neto assumirá em janeiro a presidência do Conselho Deliberativo da Santa Casa. Ele vai substituir o pai José Luiz Oberlaender que presidiu o conselho nos últimos anos.

Matéria do Portal Bueno

Polícia Civil pede afastamento de diretora administrativa da Santa Casa

A Polícia Civil representou, na tarde desta sexta-feira (9), na 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, pelo afastamento da diretora administrativa da Santa Casa do município, Valdirene Ferreira Penteado Aldá.

De acordo com a corporação, a medida integra a terceira fase da Operação Sanctorum e ocorreu nos autos do inquérito policial que apura crime de lavagem de capitais, incluindo, entre os investigados, a atual diretora administrativa.

A operação foi deflagrada em junho deste ano e a segunda etapa apreendeu R$ 1 milhão em automóveis. “A despeito do desencadeamento da operação em junho de 2016, a direção da Santa Casa optou por manter no cargo a investigada Valdirene Ferreira Penteado Aldá”, explicou a polícia.

Também segundo a corporação, a investigada foi indicada pela direção do hospital para “produzir respostas de todas as requisições de informações às autoridades em que ela mesma é a investigada, o que passou a dificultar as investigações policiais”.

“O pedido de afastamento de função integra as denominadas medidas diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal. Trata-se, em verdade, do uso de uma medida proporcional e adequada, antes de se decidir pela medida extrema de prisão preventiva”, disse o delegado de polícia Everson Aparecido Contelli.

Outro lado
O G1 tentou falar com Valdirene Ferreira Penteado Aldá, mas não conseguiu contato com ela na Santa Casa.

G1 Presidente Prudente

Casa é destruída pelo fogo em Presidente Venceslau

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Bombeiros apagando fogo em residência da rua José de Oliveira, em Presidente Venceslau. (Foto: Toninho Moré)

Uma casa de madeira foi completamente consumida durante um incêndio por volta das 10h desta sexta-feira (9), na Vila Sumaré, em Presidente Venceslau. Conforme o Corpo de Bombeiros, as chamas chegaram a atingir as duas residências vizinhas, mas o fogo foi controlado.

De acordo com o sargento dos bombeiros Euclides Vieira Ramalho, a corporação foi acionada para atender a ocorrência e, chegando ao local, o incêndio há havia tomado todo o imóvel e estava atingindo o telhado das casas vizinhas, que também são de madeira.

“As casas são separadas por muros e corredor, mas o fogo estava atingindo as residências. Conseguimos fazer o resfriamento e controlar o incêndio em 20 minutos. Contudo, a ocorrência levou cerca de duas horas por causa do trabalho de rescaldo. Foram utilizados cerca de nove mil litros de água”, afirmou ao G1.

Ainda segundo o sargento, todo o imóvel e tudo o que havia dentro foram consumidos pelo fogo. “A dona da casa estava em Presidente Epitácio no momento do incêndio, uma das residências vizinhas estava desocupada e a outra tinha morador, mas não houve nenhum ferido”, salientou Ramalho ao G1.

Ele também pontuou que as causas do incidente serão apuradas pela perícia.

 G1 Presidente Prudente

Obras em trevo da SP-270, em Venceslau, são iniciadas

Foram iniciadas ontem as obras de implantação da faixa de aceleração na alça de acesso do dispositivo localizado no km 618 mais 800 metros da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Presidente Venceslau. A informação é da Cart (Concessionária Auto Raposo Tavares), responsável pelos trabalhos, que ressalta ainda que a intervenção ocorre das 8h às 18h, no sentido oeste da rodovia e que o prazo para a realização das obras é de 15 dias.

“As melhorias do dispositivo localizado no trevo do município estão dentro do prazo estabelecido pela concessionária no último mês. Para orientar os motoristas, os locais estarão devidamente sinalizados e, em caso de chuva, o serviço será reagendado”, destaca nota encaminhada pela Assessoria de Imprensa da Cart.

A empresa ressalta ainda a necessidade de atenção redobrada dos motoristas no local, pois serão necessárias intervenções como desvios, redução da velocidade e estreitamento de pista. “A orientação ao condutor que passar pelo trecho durante o período é redobrar a atenção à movimentação de veículos e não parar sobre a pista para observar o procedimento; a atitude aumenta o risco de acidentes, principalmente de colisão traseira”, destaca o texto.

 

Notificação e multa

Em reportagem publicada por O Imparcial, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) informou que a obra da alça de acesso da SP-270, na altura do km 618 mais 800 metros, não está de acordo com o projeto apresentado pela Cart e que havia sido aprovado pela agência. “Por conta disso, a Artesp destaca que a concessionária já foi notificada e multada”, ressaltou o texto encaminhado pela Assessoria de Imprensa do órgão fiscalizador.

“A Artesp exigiu que a Cart adeque o acesso com execução do projeto previamente aprovado ou apresentação de novo projeto com soluções técnicas para adequar a situação, conforme as normas de engenharia de tráfego e segurança”, destacou a nota.

Motoristas que trafegam pelo local também registraram seu descontentamento. “Direto eu passo ali e se o motorista vacilar, ele vai embora”, descreve o encarregado Adeucio Teixeira Júnior, 47 anos, que é morador de Venceslau. “Ou você joga no acostamento ou o condutor que vem em seguida entra na sua traseira, pois a parada é muito em cima”, relata, informando que utiliza o acesso de carro, caminhão e caminhonete.

O Imparcial

Procurada pela justiça é capturada pela Polícia Militar em Presidente Venceslau

Na madrugada do dia 07 de dezembro de 2016 (quarta-feira), Policiais Militares de Presidente Venceslau/SP capturaram uma mulher procurada pela Justiça no município.

Os patrulheiros tinham conhecimento de que havia um Mandado de Prisão em aberto e conseguiram localizar a mulher na Avenida Jorge Tibiriçá, sendo assim conduziram-na ao Plantão de Polícia Judiciária para adoção das medidas legais e transferência para o sistema prisional.

42º BPM/I

Polícia Militar prende traficante em flagrante delito em Presidente Venceslau

Na tarde do dia 05 de dezembro de 2016 (segunda-feira), Policiais Militares do Programa de Força Tática prenderam um indivíduo em flagrante delito por tráfico de droga em Presidente Venceslau/SP.

Os patrulheiros realizavam policiamento ostensivo/preventivo pela Rua Manoel de Oliveira Neto e suspeitaram das atitudes do rapaz, sendo assim submeteram-no a abordagem.

Durante as diligências os Policiais Militares apreenderam um tijolo de maconha, pesando aproximadamente meio quilo, que estava sendo fracionado e comercializado, desta forma deram voz de prisão e conduziram-no ao Plantão de Polícia Judiciária para adoção das medidas legais.

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42º BPM/I

Prefeitura abre licitação para uso de quiosque na Praça da Amizade I

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau comunica que está aberta licitação para os interessados na utilização de Imóvel Público Municipal,sob o regime de Concessão Onerosa de Uso, licitação esta que será regida pela Constituição Federal (Artigo 37, XXI), pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Municipal n. 3.339/2015, bem como pela disposições do Edital.

1 – Do objetivo da concorrência pública: A presente concorrência pública do tipo maior oferta, tem por finalidade a escolha da melhor proposta, para utilização de Imóvel Público Municipal, sob regime de concessão onerosa de uso.

2 – o imóvel a ser licitado – quiosque na Praça da Amizade I: Um Quiosque registrado sob n.º 05 medindo 51,31 m2, localizado na Praça da Amizade, Avenida Newton Prado, s/n, destinado a uso Comercial para atividade de Lanchonete/Petiscaria.

Os licitantes poderão sanar eventuais dúvidas e obter maiores informações sobre a licitação, junto ao Setor de Compras da Prefeitura, que se situa no Paço Municipal, na Travessa Tenente Osvaldo Barbosa, n.º 180 – Centro, no horário de expediente, compreendido entre as 7:30 às 13:30, ou pelo telefone (0xx18) 3272-9150.

A licitação ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2017, às 9h, no Paço Municipal, em Presidente Venceslau.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Blog do Toninho

Prefeitos movem ações por multa de repatriação

Pelo menos 14 prefeitos da região pretendem protocolar, amanhã, na Justiça Federal de Presidente Prudente, ações individualizadas que solicitam o repasse, pelo governo federal, da multa arrecadada com a repatriação de capital de brasileiros no exterior. Segundo a Prefeitura de Presidente Venceslau, desde abril o Ministério da Fazenda tem enviado parte do valor do imposto de renda da repatriação, no entanto, a briga agora é pelo montante angariado com a autuação. Em nota, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, através de sua Assessoria de Imprensa, afirma que a repartição com os Estados da multa arrecadada com a repatriação será possível a partir do compromisso dos entes em promover um plano de austeridade fiscal. Com os municípios a discussão ainda está pendente. “A multa recolhida, até agora, é exclusividade do governo federal”, destaca o ministério.

O prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez (PSD), diz que cada cidade deve mover sua própria ação, já que cada uma delas deverá ter um valor diferente a receber, caso os resultados dos processos sejam positivos. Em se tratando de Venceslau, a multa a ser repassada gira em torno de R$ 1 milhão. “Na repatriação recebemos parte do recurso, mas agora queremos a nossa parte na multa. Temos o direito de receber e estes valores são importantes, principalmente agora”, comenta. Sobre a mobilização, frisa que esta tem apoio do Ciop (Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista) e da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema).

O presidente do Ciop e prefeito de Narandiba, Enio Magro (PSDB), argumenta que o município é o ente federado mais penalizado pela crise econômica atual, enquanto os Estados estão movendo ações e garantindo seus direitos. “Então, as cidades precisam se unir para garantir a sua parte na distribuição do bolo, para se fazer justiça com aqueles que estão com a maior parte dos encargos. Esses valores são significativos e vão ajudar a pagar o 13º salário e, no caso de Narandiba, o 14º também”, relata.

Duran explica que a ação é viável para buscar na Justiça os direitos sobre a repatriação, tendo em vista que “é um instrumento a mais de forçar a União a alterar seu entendimento e repassar os valores aos municípios na forma da lei”. A ação tem pedido cautelar, para que o dinheiro seja depositado em juízo ou repassado aos municípios, salienta.

 

Em negociação

O Ministério da Fazenda ressalta que os “Estados assumiram e estão comprometidos em implementar um programa de ajuste das contas públicas nos próximos anos, por período bastante significativo na medida em que permita também às finanças estaduais, tal como a federal, sejam robustecidas”. Destaca que no programa de regularização de ativos, os Estados foram contemplados com uma parte do imposto de renda arrecadado. Já na repartição da multa cobrada do capital repatriado no Brasil, esta será repassada aos Estados em parcela equivalente à do IR.

O Imparcial