quarta-feira, 25 abril, 2018

Planalto pede apoio de governadores para manter data de repatriação

O relator da proposta na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), prevê aumento do prazo para 16 de novembro

O governo do presidente Michel Temer pediu ajuda a governadores para manter o prazo da repatriação de recursos no exterior em 31 de outubro, segundo afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), após reunião no Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (5).

O relator da proposta na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), prevê aumento do prazo para 16 de novembro. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já defendeu a ideia de estender a data.

Há previsão de a Câmara votar o projeto até esta quinta-feira (6). O texto permite reembolso àqueles que já aderiram ao mecanismo de legalização de recursos mantidos ilegalmente fora do país.

“Recebemos da parte do governo o pedido de apoio dos governadores para manter o prazo em 31 de outubro. E apoiamos”, afirmou Dias, após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

Parte do recurso arrecadado será destinado a Estados e municípios. Esse repasse pode ficar para 2017, na avaliação do governador Wellington Dias, se o prazo da repatriação for ampliado até novembro.

“Os valores recolhidos até 31 de outubro são checados pelo governo nos primeiros 10 dias de novembro e são compartilhados entre 10 e 20 de novembro. Se houver alteração [para novembro], é provável que não receba neste ano, até porque cria insegurança”, disse.

Também participaram do encontro os governadores do Pará, SImão Jatene (PSDB), do Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB).

APOIO

Em mais uma ida a Brasília para pedir socorro financeiro da União, governadores ficaram sem ajuda do Tesouro Nacional. Wellington Dias afirmou que os governadores vão se reunir na próxima semana para tomar uma decisão definitiva.

Vários estados, segundo ele, podem decretar calamidade pública.

Essa possibilidade já foi anunciada por governadores em conversas com o governo de Temer e à imprensa, mas ainda não foi concretizada. Segundo Dias, 21 estados já atrasaram salários.

“Viemos aqui para ter data do pagamento do FEX [Fundo de fomento as exportações] e saímos daqui sem uma data. Viemos aqui para ter alternativa de um contrato de empréstimo desburocratizado […] e saímos daqui também sem posição”, lamentou Dias. Com informações da Folhapress.

TCU rejeita, pelo segundo ano seguido, contas do governo de Dilma

Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país

O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou por unanimidade, pelo segundo ano seguido, as contas de gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.

Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.

A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual, aprovado pelo Congresso.

O TCU faz a análise das contas e indica ao Congresso se as aprovam ou não.

Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.

Entre os itens que foram considerados irregulares estão os dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.

Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015.

No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$ 20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.

A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU mudou seu entendimento ao longo de 2015.

Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança de entendimento e que as pedaladas têm “consequências conhecidas e nefastas para a economia nacional”, apontando para a hiperinflação da década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.

Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse autorização no orçamento para esse fim.

“Estamos tentando resgatar a dignidade da questão orçamentária nesse país”, disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.

MUDANÇA

O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas, apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um “congresso hostil” que tratava do impeachment da presidente.

Segundo ele, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de “forma abrupta” e não com alertas ao longo do tempo.

“Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões”, disse o advogado.

Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo, medidas devem ser adotadas para isso.

Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não vai tratá-lo de forma diferente.

Em relação às contas de 2014, os parlamentares ainda não decidiram se seguem ou não a recomendação do TCU relativa às contas de 2014. A Comissão de Orçamento do Congresso fez um parecer rejeitando a posição do TCU e aprovando as contas, mas esse parecer ainda não foi votado na comissão.

O Congresso ainda não analisou definitivamente todas as contas de gestão dos ex-presidentes Collor, Fernando Henrique e Lula.

PEDALADAS

Também nesta quarta-feira (5), os ministros vão votar um outro processo, que é conhecido como o original das pedaladas. É uma auditoria iniciada em 2014 em vários ministérios e no Banco Central para saber se o governo estava deixando de repassar a bancos públicos recursos de programas sociais, obrigando essas estatais a cumprir os compromissos que eram do governo, como o Plano Safra e Bolsa Família.

No ano passado, os ministros pediram explicações a 17 autoridades do governo após decidirem que esses atrasos nos repasses aos bancos eram irregulares e poderiam constituir crime de responsabilidade.

Essas irregularidades nos repasses ao bancos públicos, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, foram um dos motivos para a rejeição das contas de 2014 e 2015. Mas o Ministério Público Federal considerou que elas não era crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade administrativa pelos atos.

Após um ano e meio de análise das respostas das autoridades, a tendência do TCU é que o ex-ministro Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Aucélio, sejam condenados a pagar multa e sejam inabilitados para assumir cargos públicos. Com informações da Folhapress.