segunda-feira, 22 janeiro, 2018

Dracena: Justiça multa candidatos a vereador por propaganda eleitoral irregular

O juiz eleitoral da Comarca de Dracena, Marcus Frazão Frota, julgou procedente representação movida contra nove candidatos a vereador para a Câmara do município pela prática de propaganda eleitoral irregular. A multa determinada para cada um é de R$ 8 mil.

A representação foi movida por Júlio César Monteiro, que também concorreu ao cargo de vereador no último dia 2 e inclui os candidatos, Rodrigo Rossetti Parra (reeleito), Ana Lúcia Pagliusi Costa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Armando Donizete Bragatto, Nestor Tobias Filho, Eduardo Luiz de Souza Arruda, Cláudio Lima, Júlio César Guerino e Fernando Gaspar Domingues.

Na representação, o autor alega que os candidatos derramaram material de campanha(santinhos/panfletos) nas proximidades e nos locais de votação na madrugada do dia da eleição (2 de outubro de 2016). A irregularidade na propaganda viola a norma da lei número 9.504/97.

Os candidatos Ana Lúcia Costa, Eduardo Arruda, Júlio César Guerino, Nestor Tobias e Rodrigo Parra, ofereceram defesas, afirmando entre outros pontos, que a conduta foi realizada por terceiros sem sua ciência ou concordância.

Na sentença, o juiz declara: “As provas coligidas nos autos apontam a infringência pelos representados do disposto no artigo 37, parágrafo 1º da lei 9.504/97 e da resolução do TSE, número 23.457/15, isso porque é vedado o derrame de material de propaganda em local de votação ou nas vias próximas no dia ou na véspera da eleição”.

Na sentença o juiz ressalta que os santinhos dos representados estavam presentes em todos os locais de votação, mesmo em distritos mais distantes da cidade. À decisão da Justiça Eleitoral cabe recurso.

Portal Regional

Barroso concede perdão da pena de José Dirceu no mensalão do PT

O ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do chamado mensalão do PT noSupremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (17) o perdão da pena imposta ao ex-chefe da Casa Civil José Dirceu no processo do mensalão.

Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão, o ex-ministro passou a cumprir a pena do mensalão em 15 de novembro de 2013, após se esgotarem as possibilidades de recurso.

Na decisão, Barroso atendeu a pedido da defesa de Dirceu e seguiu parecer favorável à extinção da pena enviado em junho ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro entendeu que o petista atendia aos critérios do chamado indulto natalino, decreto presidencial previsto na Constituição e publicado anualmente, que prevê o perdão da pena para condenados que se encaixam em pré-requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Mesmo com o perdão da pena do mensalão, Dirceu permanecerá preso, em Curitiba, por envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.

Ele é acusado de receber propina de fornecedores da Petrobras. Por este crime, ele já foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro, do Paraná.

Perdão da pena
No parecer, enviado em junho, Janot narrou que, no começo deste ano, o ex-ministro da Casa Civil pediu o perdão da pena, mas que, a pedido da Procuradoria, o ministro entendeu que era o caso de aguardar decisão do juiz do Paraná sobre o processo que corria contra ele na Lava Jato.

Na ocasião, Janot argumentou que as práticas de crime cometidas por Dirceu desvendadas na Operação Lava Jato ocorreram até o fim de 2014, com operações de lavagem de dinheiro, e, por isso, o ex-ministro cometeu falta grave durante a pena do mensalão.

Após ser condenado na Lava Jato, o ex-ministro informou ao Supremo que o juiz Moro reconheceu na sentença que os crimes teriam ocorrido até novembro de 2013, quando Dirceu não havia começado a cumprir pena do mensalão. Em razão disso, a defesa afirmou que não houve falta grave e reiterou o pedido de perdão da pena.

No parecer, Janot também afirmou que continuava considerando que ocorreu falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena do mensalão porque Dirceu foi condenado em definitivo em outubro de 2013 em uma das penas e o juiz entendeu que houve lavagem até o mês de novembro.

Para o procurador, no entanto, isso não impedia a concessão do indulto porque a lei prevê que a falta grave deve ter sido cometida em até um ano antes do decreto publicado com o indulto.

Segundo Janot, Dirceu preenchia os requisitos previstos na lei que autorizou o perdão das penas porque ele era réu primário e cumpriu um quarto da punição a que foi condenado.

“Ante o exposto, o procurador-geral da República manifesta-se pelo reconhecimento do indulto ao sentenciado, com a consequente declaração de extinção da punibilidade”, disse Janot em junho.

No mensalão, Dirceu foi preso no fim de 2013 para cumprir pena de sete anos e onze meses de prisão por corrupção ativa – foi considerado chefe do esquema de compra de apoio parlamentar nos primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

José Dirceu ficou cerca de um ano no regime semiaberto, quando é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Ele estava em prisão domiciliar, no regime aberto, quando foi novamente detido, agora na Lava Jato, em agosto do ano passado.

G1

Entenda como a PEC 241 pode afetar a sua vida

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional que cria uma Teto para os Gastos Públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

 

O presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas.

 

A proposta, como lembrou o jornal El País, enfrenta grandes críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também por especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. Saiba como a PEC 241 pode afetar diretamente sua vida:

 

Quando a PEC começa a valer?

 

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

 

Qual o impacto no salário mínimo?

 

A proposta inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. Atualmente para o cálculo deste valor soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

 

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

 

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.

 

Quais impactos a PEC terá nas áreas de educação e saúde?

 

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

 

A PEC atingirá igualmente ricos e pobres?

 

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais ricas. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

 

O que vem depois da PEC, caso ela seja aprovada?

 

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

Notícias ao Minuto

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Após o texto principal, os deputados ainda iriam analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.

O projeto define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior.Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa ser analisado em segundo turno no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24 (conforme a previsão do relator, Darcísio Perondi), e terá de ser aprovado por pelo menos 308 votos para, então, seguir para análise do Senado.

Na prática, se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

A fim de garantir a aprovação do texto nesta segunda, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar a mais de 200 deputados na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada. Em um discurso de cerca de cinco minutos, o peemedebista afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer “movimento corporativo” contra a PEC “não pode ser admitido”.

A sessão
A sessão ocorreu em clima tenso e teve troca de provocações entre os parlamentares, até mesmo entre os aliados do governo.

Contrários ao projeto enviado pelo governo, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, argumentaram ao longo de toda a sessão desta segunda que a PEC congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Alguns parlamentares chegaram a apresentar uma série de recursos regimentais para atrasar a votação, o que fez com que a sessão, que teve início por volta do meio-dia, se arrastasse por horas.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, a PEC é injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o brasil é de extrema crueldade”, criticou.

Parlamentares da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da PEC no plenário como parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. “Esta PEC é apenas o começo das reformas”, discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Enquanto os deputados debatiam a proposta, a equipe do relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favoráveis à aprovação do projeto.

Deputados governistas estenderam uma faixa e ergueram cartazes no plenário em apoio à PEC do Teto de Gastos (Foto: Gustavo Garcia / G1)
Deputados governistas estenderam uma faixa e ergueram cartazes no plenário em apoio à PEC do Teto de Gastos (Foto: Gustavo Garcia / G1)

Além disso, parlamentares da base aliada estenderam cartazes e faixas de apoio à PEC com frases como “A PEC 241 é responsabilidade”, “O PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando” e “PEC do futuro: responsabilidade fiscal”.

Neste instante, nas galerias e no plenário, pessoas com camisas de sindicatos da área de educação ergueram faixas contra a proposta, com dizeres “PEC 241, a PEC da morte” e “PEC 214 desmonta o Estado”.

Em outro momento da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que acompanhava a discussão sobre o projeto mandando beijos para o plenário.

Um dos parlamentares inscritos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), embora integrante da base aliada, subiu à tribuna para discursar contra a PEC, alegando que, se aprovada, a proposta do governo Temer prejudicará os trabalhadores.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou, então, do plenário, que Arnaldo Faria estava sendo “chato”. Incomodado com a declaração, o parlamentar retrucou: “Calado! Fique quieto! Me escute, me ouça!”.

Os ânimos, então, ficaram exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC), provocou os manifestantes que acompanhavam a sessão da galeria contrários à PEC dizendo que eram “militantes pagos com recursos de sindicato”.

Faixas colocadas por manifestantes contra a PEC dos gastos públicos em frente a anexo da Câmara, em Brasília, nesta segunda-feira (10) (Foto: Mateus Vidigal/G1)
Faixas colocadas por manifestantes contra a PEC dos gastos públicos em frente a anexo da Câmara, em Brasília, nesta segunda-feira (10) (Foto: Mateus Vidigal/G1)

Saúde e educação
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.

Entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

Salário mínimo
No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”.

‘Fechamento de questão’
Diante da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) “fecharam questão” a favor da PEC.

Na prática, se um deputado desses partidos não votar pela aprovação da proposta, a legenda poderá aplicar sanções, que podem chegar até a uma eventual expulsão.

Apesar da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que irá votar contra a PEC por entender que é “algo muito sério para não seguir a própria consciência”.

Ela diz considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos “sem dar espaço” para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.

G1

Lula critica ‘falta de seriedade’ das investigações da PF

Advogados do ex-presidente contestam o vazamento das informações

Após a divulgação de que a Polícia Federal vai indiciar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso de contratos da Odebrecht em Angola, a defesa do petista divulgou uma mensagem na qual critica a ‘falta de seriedade’ das investigações.

Os advogados de Lula ainda não tinham conhecimento sobre o processo e entendem que o vazamento das informações mostra que falta seriedade às investigações da Polícia Federal.

A nota afirma que “a defesa do ex-presidente irá analisar o documento da Polícia Federal, vazado para a imprensa e divulgado com sensacionalismo antes do acesso da defesa, porque essa prática deixa claro que não são processos sérios de investigação, e sim uma campanha de massacre midiático para produzir manchetes na imprensa e tentar destruir a imagem do ex-presidente mais popular da história do país”.

O UOL destaca que o indiciamento por suspeita de crime de corrupção em contratos da construtora Odebrecht em Angola firmados com a empresa Exergia, de Santos (SP), vazou nesta quarta-feira.

Notícias ao Minuto

STF julga legalidade das prisões de condenados em segunda instância

O STF está analisando duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta (5) o julgamento em que decidirá se os réus condenados em segunda instância já podem ser presos ou se eles têm direito a responder o processo em liberdade até o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos da defesa forem esgotados.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e o Edson Fachin votaram a favor da prisão antecipada. O relator, Marco Aurélio Mello, já havia se posicionado contrariamente à tese dos colegas. Ele defendeu que a detenção ocorra somente depois de o réu apresentar todos os questionamentos possíveis à ação.

O STF está analisando duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Ambos sustentam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. O julgamento começou no dia 1º deste mês, mas foi suspenso.

Fachin, ao proferir seu voto, disse entender que a medida restritiva de liberdade pode ser autorizada a partir da batida de martelo na segunda instância, desde que tenham sido analisados todos os recursos protocolados naquela esfera.

“Discordo de que esta Suprema Corte sucumbiu aos anseios de críticas de uma sociedade punitivista. Condutas violadoras devem ser punidas […]. Estou convicto de que o enfrentamento do crime se faz dentro dos controles constitucionais. Abuso de poder, inclusive do Judiciário, não pode ser tolerado”, afirmou o ministro.

Barroso deu como exemplo casos de réus que continuaram em liberdade anos após terem sido condenados. “Eu não só acho, como deve prender depois da condenação em segundo grau”, sustentou.

A presidente da corte, ministra Cámen Lúcia, suspendeu a sessão por meia hora. Faltam votar, além de ela própria, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux.

RELATOR

Ao proferir seu voto, no dia 1º deste mês, Marco Aurélio Mello se posicionou a favor das ações, defendendo a tese de que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

Ele sugeriu ainda que, caso o plenário do STF decidisse manter o entendimento de que a prisão pode ocorrer antes da última etapa do processo, ao menos se estabeleça a necessidade de que ação seja concluída no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não apenas na segunda instância.

“A culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, defendeu Mello.

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do STF determinou que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa (não obrigava que as instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a ela.

Em julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, contrariou o entendimento da maioria e ao conceder uma liminar (decisão provisória) a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.

Os quatro que, em fevereiro, votaram contra a prisão após a tramitação em segunda instância foram Lewandowski, Celso de Mello e Rosa Weber, além de Marco Aurélio Mello.

DELAÇÕES

Pouco antes da sessão do dia 1º, quando o relator apresentou seu entendimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a batida de martelo nesse assunto terá impacto direto nos acordos de delação premiada negociados pelo Ministério Público.

“O julgamento de hoje é tão importante quanto o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Isso influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos Estados”, disse. Com informações da Folhapress.