segunda-feira, 11 dezembro, 2017

Municípios de MS poderão investir dinheiro de repatriação em educação

Foto: Assomasul/MS
Foto: Assomasul/MS

Por: Correio do Estado

 

Municípios de Mato Grosso do Sul poderão dividir, este mês, mais de R$ 60 milhões de cota como parte do dinheiro repatriado do exterior na educação. Isso porque na primeira semana de julho, a pauta do plenário da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

Segundoa Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o relator da medida provisória, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

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